quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Redução da Taxa do Imposto Municipal Sobre Imóveis

Com introdução de uma nova disposição do CIMI, no nº 13) do artigo 112º do CIMI aditado pelo artigo 213º da Lei no 82-8/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), conforme determinado no nº 14 do artigo 112º do CIMI, a deliberação de redução da taxa tem de ser tomada pela assembleia municipal em data que permita a sua comunicação à AT até 30 de novembro do ano a que o imposto se refere, devem os sujeitos passivos que reúnam os pressupostos para sua aplicação requere-la ao município da área da situação do prédio de habitação.

Já pedi esclarecimentos junto do Município de Vila Nova de Famalicão para esclarecer os procedimentos para pedir a redução da taxa de IMI. Como não obtive qualquer resposta, decidi enviar um pedido de redução da taxa.

Deve juntar a certidão do domicilio fiscal e o rosto da declaração de IRS.

Procedimentos para obter a certidão do domicilio fiscal:
1. Selecionar domicilio fiscal;
2. Obter;
3. Fazer download;
4. Fazer o download para uma pasta tipo, documentos fiscais.

Minuta para download: https://app.box.com/s/eurle9i5526vq2otrym8yrgenchkzdmb

Comparticipação dos utentes nas IPSS


Nos dias de hoje é fundamental conferir o processo do cálculo das mensalidades praticado pelas IPSS. Em muitas instituições este cálculo é efetuado por um processo manual que muitas vezes dá origem a erros. Neste sentido, fiz um update à folha de cálculo e desprotegi todas as folhas para que estas pudessem ser alteradas com as taxas praticadas por cada instituição. Também acrescentei uma nova folha que serve para abastecer todo o histórico de cada simulação. De futuro esta folha terá um formulário para ser mais amigável do utilizador.
 
Ficheiro para download: http: //www.box.net/shared/3e1r0sjkdc