sábado, 31 de julho de 2010

Comparticipação dos utentes nas IPSS

Relativamente às IPSS valem, antes da circular de orientação técnica n.º 3/97, de 2 de Maio, divulgada pela Direcção-Geral de Acção Social, as normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social, aprovadas pelo despacho normativo n.º 75/92, de 23 de Abril (DR, I série-B, n.º 116, de 20.05.1992).

Com efeito, ao abrigo do despacho normativo n.º 75/92, é anualmente celebrado um protocolo de cooperação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, o qual tem como principal objectivo fixar os valores da comparticipação financeira da segurança social relativamente ao custo das respostas sociais.

E é apenas em resultado do protocolo de cooperação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade que se aplicam as mencionadas normas reguladoras constantes da circular de orientação técnica n.º 3, de 2 de Maio de 1997, divulgada pela Direcção-Geral de Acção Social.

Ora, nos termos daquela circular de orientação técnica, o cálculo de rendimento per capita é feito nos termos cláusula VII, segundo a fórmula

R= (RF-D) /N


sendo: R, o rendimento per capita; RF, o rendimento mensal ilíquido do agregado familiar;

D, as despesas fixas

N, o número de elementos do agregado familiar.



Por outro lado, a cláusula IX dispõe que «o valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos», não excluindo, portanto, os subsídios de férias, Natal e de refeição.

Não deixa de estar certo que o n.º 3 do despacho do Gabinete do Ministro do Emprego e Segurança Social (DR, n.º 204 – II série, de 31.08.1993) determina que «as instituições particulares de solidariedade social deverão adequar os respectivos critérios de aplicação das normas de comparticipação dos utentes de serviços ou estabelecimentos abrangidos por acordo de cooperação celebrados com os centros regionais de segurança social, aos indicativos técnicos constantes das normas aprovadas».

Contudo, como é bom de ver, a adequação referida deve ser operada no protocolo de cooperação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, o que, na parte relativa às comparticipações, ainda não aconteceu. Deste modo, até que o protocolo de cooperação preveja que, para efeitos de determinação do rendimento, não são considerados os subsídios de férias e de Natal, os montantes daqueles subsídios devem ser levados em conta.



Já relativamente à questão da eventual redução de 20% na comparticipação familiar mensal, a cláusula XII (epigrafada, “Redução da comparticipação familiar mensal”) estipula aquela diminuição «(...) sempre que se verifique a frequência do mesmo estabelecimento por mais do que um elemento do agregado familiar».

Faço notar que esta regra deve ser lida à luz da cláusula VIII que dispõe que «(...) [se entende] por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade, ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum». Não pode esquecer-se, também, que o cálculo de rendimento per capita é feito nos termos da mesma cláusula VII, por aplicação da fórmula já anteriormente referida.

Assim sendo, importa notar que a redução de 20% na comparticipação familiar mensal em virtude da frequência do mesmo estabelecimento por um segundo elemento de um mesmo agregado familiar apenas faz sentido nos casos em que, no cômputo do rendimento per capita (R) que foi considerado para efeitos da comparticipação do primeiro elemento do agregado familiar, os rendimentos do segundo membro do agregado familiar tenham sido incluídos no rendimento mensal do agregado familiar (RF).


Ficheiro para download: http: //www.box.net/shared/3e1r0sjkdc

quarta-feira, 28 de julho de 2010

Apuramento do imposto sobre o rendimento para 2010

Com a introdução do novo sistema de normalização contabilistica e a consequente alteração do DL 159/2009 e do DR 25/2009 veio alterar algumas modificações no processo do apuramento do imposto sobre o rendimento. Ao longo destes últimos meses, recebi algumas criticas quanto ao ficheiro partilhado, este era demasiado fechado sem atender as necessidades de cada utilizador porque nem todos usam um plano padronizado e por vezes é adaptado em função das necessiadades de reporting. Nesta versão, permito que o utilizador reedite a codificação do SNC para que este apure o imposto sobre o rendimento. Muito trabalho está por fazer, mas desde já, deixo aqui uma amostra do formato utilizado.


Ficheiro para download: http://www.box.net/shared/d9cfvdkteo

quinta-feira, 22 de julho de 2010

links dos ficheiros disponibilizados

Ficheiro do apuramento do imposto sobre o rendimento:
http://www.box.net/shared/ye1xg2so92


Video sobre exportar o balancete para a folha de cálculo:

http://www.box.net/shared/6l4y0c0ykt


Projecto de Investimentos com balanço e demonstração de resultados em SNC:

http://www.box.net/shared/2t5oiqkd8z


Folha Financeira:

http://www.box.net/shared/c8n0li61qd


Projecto de Investimentos no âmbito do POPH para uma IPSS:

http://www.box.net/shared/vunx8mdakh

Livro sobre formulários com custo do Pessoal:

http://www.box.net/shared/pdidgct02z

quinta-feira, 15 de julho de 2010

Projecto de Investimentos (em construção)

Entre economistas, financeiros e técnicos oficiais de contas, a expressão "projecto" é geralmente entendida como um conjunto sistematizado de informações destinado a fundamentar uma decisão de investimento. Assim, o chamado projecto de investimento é o ponto de partida incontornável de qualquer iniciativa empresarial, não se tratando de uma descrição do investimento em si, mas de uma análise com vista a apurar se este é ou não uma aposta válida a priori.
Um projecto de investimento é, acima de tudo, um objecto de análise, existindo na dupla vertente da sua elaboração, que permite, desde logo, tirar algumas conclusões e diagnosticar certas fraquezas, e da análise, que vai determinar se vale ou não a pena avançar com a concretização do projecto.
Este ficheiro disponibilizado ainda se encontra em construção e brevemente terá todas as funcionalidades para a da tomada de decisão, isto é, o momento de optar por aceitar ou rejeitar o projecto de acordo com o nível de satisfação das perspectivas da entidade promotora alcançado. Na eventualidade de o projecto ser rejeitado, o mesmo poderá ser reconsiderado, promovendo-se novos estudos para a sua concretização. Se for aceite passa-se à fase seguinte, a de execução.

De momento não é possível o preenchimento automático para os formulários do IEPF ou do IAPMEI…..

Ficheiro para download: http://www.box.net/shared/2t5oiqkd8z